e Essa alteração na Lei Orgânica vai possibilitar que vereadores façam emendas parlamentares no orçamento anual do município. Elas já são usadas em diversos municípios brasileiros.
A Redação do Jacobina 24 Horas recebeu cópia de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Jacobina (LOM), que busca estabelecer no município o chamado “Orçamento Impositivo”. A mudança está sendo proposta pelo vereador Cléssio Juvêncio dos Santos, mais conhecido como Nem de Rose (PC do B), e conta com a coautoria de todos os vereadores e vereadoras, e visa criar no orçamento anual do município a possibilidade de aplicação das chamadas Emendas Parlamentares.
Segundo o vereador Nem de Rose, essas emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar do orçamento anual do município, visando uma melhor alocação dos recursos públicos arrecadados.
Para o autor da proposta, é através dessas emendas que os vereadores poderão acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.
Para Nem de Rose, as Emendas Impositivas são uma forma do vereador participar da aplicação dos recursos do município.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal estabelece a execução das emendas parlamentares individuais até ode 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Pela proposta em debate na Câmara de Jacobina, o prefeito Tiago Dias será obrigado a executar recursos destinados às emendas individuais apresentadas pelos vereadores à Lei de Orçamento Anual (LOA).
Caso o Projeto de Emenda à LOM seja aprovado, seguirá para a promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Juliano Cruz (Cidadania).
Na Tribuna da Câmara, o vereador Nem de Rose falou sobre a importância da proposta:
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