O Ministério Público da Bahia, através da Promotora de Justiça Daniela Baqueiro, da 8ª Promotoria de Justiça, enviou ao PNB um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com a Prefeitura de Juazeiro recomendando a exoneração de servidores que ingressaram na administração municipal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Pela CF, para que o servidor seja efetivado em cargos públicos é necessário que tenha se submetido a concurso público.
De acordo com o MPBA, mais de 100 servidores da Prefeitura de Juazeiro estão irregulares e devem ser exonerados.
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