Nota à Imprensa
A Prefeitura Municipal de Jacobina, por meio desta nota oficial, vem a público esclarecer os fatos relativos à demissão do ex-servidor Virginaldo Ribeiro dos Santos, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 291, de 31 de março de 2025.
O referido servidor, esteve lotado na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, ocupando o cargo de Agente de Portaria, foi demitido a bem do serviço público, após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 004528/2024. O processo apurou irregularidades no desempenho de suas funções e seguiu todos os trâmites legais, observando rigorosamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Importa esclarecer que este procedimento foi instaurado ainda em 2024, na gestão anterior, conforme previsto na Portaria nº 372, de 10 de setembro de 2024, tendo sua tramitação sido conduzida por uma comissão designada para a apuração dos fatos, a qual foi mantida pela atual gestão. Após análise minuciosa, a Comissão do PAD recomendou a demissão do servidor, com base no art. 203, inciso V, e no art. 208, inciso III, da Lei Municipal nº 1.227/2013, bem como no art. 217-A do Código Penal.
Ressaltamos ainda que o caso do ex-servidor também está sendo tratado na esfera judicial, o que denota a gravidade dos fatos a ele atribuídos.
A atual prefeita, Valdice Castro, em respeito à legislação vigente e ao compromisso com a ética e a transparência na Administração Pública, homologou a decisão da Comissão, conforme as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, culminando na publicação do decreto de demissão.
A Prefeitura também lamenta a divulgação de conteúdo audiovisual envolvendo o ex-servidor, realizada por um comunicador local sem prévio contato com esta Administração para a apuração dos fatos. Tal conduta contribui para a desinformação da população e compromete o compromisso que deve nortear o exercício responsável da atividade jornalística.
Reforçamos nosso compromisso com a legalidade, a responsabilidade administrativa e a ética no serviço público — pilares que regem a atual gestão. A Prefeitura de Jacobina permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Jacobina
Fonte: Bahia
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