Em uma reunião na tarde de segunda-feira (8/9 ), o Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça , propôs ao Município de Jacobina a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades na gestão da feira livre.
O titular da 5ª Promotoria de Justiça , Promotor de Justiça Guilherme Abrante, informou sobre análise em andamento no Ministério Público quanto a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta ( TAC ).Em nenhum momento os advogados do município que estavam presentes , inclusive a Sra prefeita contestou a denuncia ou apresentou provas que desconstruir se. Ficou deliberado que será realizada uma nova reunião no dia 15 de setembro às 15 h e a finalização dos termos do TAC. Quando o Ministério Público (MP) propõe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a denúncia foi aceita e o MP entendeu que há uma violação ou ameaça a um direito coletivo, que precisa ser resolvido de forma extrajudicial, ou seja, fora de um processo judicial tradicional. O TAC é um acordo que estabelece obrigações para a parte que
infringiu a lei, com o objetivo de reparar o dano, impedir a continuidade da ilegalidade e, se for o caso, evitar uma ação civil pública.
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