A Portaria nº 281, datada de 6 de julho de 2023, estabelece a criação da comissão organizadora, que será encarregada de coordenar o concurso público da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é preencher vagas de cargos permanentes por um período de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, atendendo às necessidades da secretaria.
A realização do concurso público está respaldada pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a seleção de pessoal para o serviço público. A atribuição de dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal é do chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
A comissão organizadora será composta pelos seguintes membros: Celso Jesus dos Santos, que atuará como presidente; Leonardo Dourado de Carvalho, Gisele Moreira Santos, Iasmim Soraia Maia Santos e Lucas Araujo Dias, que serão membros.
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